{"id":1377,"date":"2025-10-17T18:09:31","date_gmt":"2025-10-17T16:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/polish-citizenship.eu\/index.php\/?p=1377"},"modified":"2025-10-17T18:09:31","modified_gmt":"2025-10-17T16:09:31","slug":"convencao-relativa-a-certas-questoes-sobre-conflitos-de-leis-de-nacionalidade-e-o-protocolo-sobre-casos-de-apatridia-assinados-em-haia-em-12-de-abril-de-1930","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/polish-citizenship.eu\/index.php\/convencao-relativa-a-certas-questoes-sobre-conflitos-de-leis-de-nacionalidade-e-o-protocolo-sobre-casos-de-apatridia-assinados-em-haia-em-12-de-abril-de-1930\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o relativa a certas quest\u00f5es sobre conflitos de leis de nacionalidade e o Protocolo sobre casos de apatridia, assinados em Haia em 12 de abril de 1930"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 12 de abril de 1930 foi conclu\u00edda em Haia a Conven\u00e7\u00e3o relativa a determinadas quest\u00f5es ligadas ao conflito de leis sobre a nacionalidade, juntamente com o Protocolo complementar destinado a prevenir a apatridia. Na Pol\u00f3nia, entrou em vigor a 26 de junho de 1937. Estes documentos representam o resultado de esfor\u00e7os internacionais para promover a codifica\u00e7\u00e3o progressiva do direito da nacionalidade e introduzir mecanismos que eliminem casos de apatridia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ess\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Conven\u00e7\u00e3o confirma o direito soberano de cada Estado de definir a sua pr\u00f3pria conce\u00e7\u00e3o de nacionalidade, respeitando ao mesmo tempo as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do direito internacional.<\/li>\n\n\n\n<li>Regula a problem\u00e1tica dos conflitos de nacionalidade e o conceito de dupla cidadania, especialmente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es com Estados terceiros. Inclui o princ\u00edpio segundo o qual um Estado terceiro pode considerar uma pessoa com m\u00faltiplas nacionalidades como detentora de apenas uma \u2013 regra geral, a associada ao local de resid\u00eancia habitual ou a v\u00ednculos mais fortes.<\/li>\n\n\n\n<li>Reconhece a possibilidade de renunciar a uma nacionalidade adquirida sem a vontade do indiv\u00edduo \u2013 desde que outro Estado atribua uma nova nacionalidade e sejam cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/li>\n\n\n\n<li>Considera ainda especificidades relativas \u00e0 nacionalidade das mulheres ap\u00f3s o casamento, \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, introduzindo regras que determinam a perda, manuten\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade em fun\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Protocolo complementa a Conven\u00e7\u00e3o garantindo a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade de um Estado pela crian\u00e7a nascida nesse Estado, quando este n\u00e3o concede nacionalidade pelo simples facto do nascimento, se a m\u00e3e possuir a nacionalidade do referido Estado e o pai for cidad\u00e3o ou a sua nacionalidade for desconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a Conven\u00e7\u00e3o e o Protocolo sejam documentos hist\u00f3ricos, a sua relev\u00e2ncia para o desenvolvimento de padr\u00f5es internacionais relativos \u00e0 nacionalidade permanece inalterada. Dada a natureza multifacetada da quest\u00e3o da nacionalidade \u2013 desde o direito da fam\u00edlia at\u00e9 ao direito internacional privado \u2013 as suas disposi\u00e7\u00f5es constituem uma base legislativa essencial, em especial em mat\u00e9rias transversais como: conflitos de nacionalidade, o estatuto de crian\u00e7as em diferentes situa\u00e7\u00f5es de facto, assim como as quest\u00f5es relacionadas com a apatridia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 12 de abril de 1930 foi conclu\u00edda em Haia a Conven\u00e7\u00e3o relativa a determinadas quest\u00f5es ligadas ao conflito de leis sobre a nacionalidade, juntamente com o Protocolo complementar destinado a prevenir a apatridia. Na Pol\u00f3nia, entrou em vigor a 26 de junho de 1937. 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